Art. 2º do Decreto de11.10.2002

        I - TV OESTE DO PARANÁ LTDA., a partir de 1^o de novembro de 1999, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, outorgada originariamente à TV Araucária Ltda., pelo Decreto n^o 90.280, de 3 de outubro de 1984, autorizada a mudar sua denominação social para TV Independência - Guarapuava Ltda., conforme Portaria n^o 003, de 6 de janeiro de 1989, e transferida pelo Decreto de 7 de agosto de 2000, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53740.000705/99);

        II - TV O ESTADO LTDA., a partir de 16 de maio de 2001, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto n^o 92.484, de 21 de março de 1986 (Processo n^o 53740.000044/01);

        III - TV STÚDIOS DE JAÚ S/A., a partir de 11 de janeiro de 1995, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, outorgada à TV Record de Jaú S/A. pelo Decreto n^o 84.389, de 10 de janeiro de 1980, e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria n^o 2.722, de 1^o de outubro de 1982, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subseqüente (Processo n^o 53830.001555/94).