Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de19.8.2008 - Número 942 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.8.2008 - Decreto de19.8.2008 Publicado no DOU de 20.8.2008 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômic




DNN 11719

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico e institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE - Brasil.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA:

Art. 1o  O art. 2o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico e institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2o  A Comissão Coordenadora será integrada por um representante:

I - de cada Ministério a seguir indicado:

a) da Justiça;

b) da Defesa;

c) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

e) de Minas e Energia;

f) dos Transportes;

g) do Desenvolvimento Agrário;

h) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

i) da Ciência e Tecnologia;

j) do Meio Ambiente;

l) da Integração Nacional;

m) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

n) das Cidades; e

II - da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 19 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2008