Art. 1º do Decreto de27.4.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.2009 - Decreto de27.4.2009 Publicado no DOU de 28.4.2009 Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica criado, na Presidência da República, o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal, com a finalidade de definir diretrizes e monitorar as ações de regularização fundiária nas terras da União localizadas na Amazônia Legal, definidas no ~~art. 2~~º ~~da Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007~~.

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