Art. 2º do Decreto de27.4.2009

I - por um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

c) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

d) Ministério do Desenvolvimento Agrário, que o coordenará;

e) Ministério do Meio Ambiente;

f) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

g) Ministério das Cidades; e

II - pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e seu respectivo suplente. 

§ 1^o  Os representantes previstos no inciso I serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário. 

§ 2^o  Os órgãos previstos no inciso I, alíneas b a g deverão indicar como membro titular o Secretário ou ocupante de cargo equivalente responsável pelo tema da regularização fundiária no âmbito do respectivo Ministério ou Secretaria. 

§ 3^o  Serão convidados a participar das reuniões do Grupo Intergovernamental os governadores dos Estados compreendidos nas áreas a que se refere o art. 1^o, ou seus prepostos, bem como até três representantes de entidades da sociedade civil. 

§ 4^o  Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Executivo Intergovernamental os titulares de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, em razão da matéria a ser apreciada. 

§ 5^o  O Grupo Executivo Intergovernamental deliberará por consenso, mediante resolução.