Art. 3º do Decreto de27.4.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.2009 - Decreto de27.4.2009 Publicado no DOU de 28.4.2009 Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Compete ao Grupo Executivo Intergovernamental:

I - aprovar diretrizes e estratégias para a ação governamental relativa à regularização fundiária na Amazônia Legal;

II - estabelecer metas de regularização fundiária na Amazônia Legal e o cronograma para o seu cumprimento;

III - promover as articulações necessárias, inclusive com estados e municípios, para a eficaz implementação das ações de que trata o inciso I;

IV - coordenar a atuação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações de regularização fundiária na Amazônia Legal;

V - acompanhar a execução das ações e avaliar os seus resultados; e

VI - dirimir os conflitos de interesse entre o Ministérios ou órgãos públicos federais que tenham como objeto áreas ocupadas a serem regularizadas na Amazônia Legal.

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