Art. 5º do Decreto de27.4.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.2009 - Decreto de27.4.2009 Publicado no DOU de 28.4.2009 Cria o Grupo Executivo Intergovernamental para a Regularização Fundiária na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o O Ministério do Desenvolvimento Agrário será representado no Grupo Executivo Intergovernamental pelo seu Secretário-Executivo Adjunto Extraordinário de Regularização Fundiária da Amazônia Legal a quem caberá a função de Secretaria-Executiva do Grupo, prestando todo o apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento.

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