Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.035381/2008-41,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-116/SP/PR, nos Estados de São Paulo e do Paraná, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P6, respectivamente:

I - no Município de São Lourenço da Serra, km 298+800 da BR-116/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7372934,7230 e E= 305500,5511 sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 315°57’59” e distância de 27,65m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 346°17’26” e distância de 12,65m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 351°58’51” e distância de 17,47m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 6°45’38” e distância de 29,73m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 6°28’6” e distância de 6,03m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 12°12’30” e distância de 15,72m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 14°14’3” e distância de 11,87m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 20°18’11” e distância de 6,84m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 26°7’50” e distância de 7,54m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 26°17’13” e distância de 4,55m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 25°29’25” e distância de 5,66m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 27°5’22” e distância de 6,69m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 33°47’55” e distância de 12,72m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 38°23’41” e distância de 13,11m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 30°34’13” e distância de 80,68m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 29°43’3” e distância de 33,72m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 37°16’29” e distância de 69,11m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 187°20’22” e distância de 40,08m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 192°43’13” e distância de 27,23m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 194°0’27” e distância de 29,47m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 195°48’29” e distância de 27,71m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 201°16’41” e distância de 29,02m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 204°4’41” e distância de 24,35m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 205°28’4” e distância de 24,48m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 205°28’4” e distância de 32,19m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 205°28’4” e distância de 25,49m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 205°28’4” e distância de 25,45m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 202°38’50” e distância de 29,53m; Segmento 29 - 1 - em linha reta, com azimute de 206°49’40” e distância de 21,87m, com área total de 14.027,10m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7372461,7440 e E= 305637,3172, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 336°25’8” e distância de 59,1m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 332°36’29” e distância de 30,75m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 332°3’40” e distância de 72,58m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 335°51’7” e distância de 40,22m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 336°48’46” e distância de 35,88m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 342°36’1” e distância de 39,94m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 349°58’11” e distância de 31,31m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 356°43’42” e distância de 37,1m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 4°3’45” e distância de 32,06m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 11°20’43” e distância de 37,16m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 19°37’11” e distância de 43,56m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 27°29’17” e distância de 31,15m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 33°54’59” e distância de 50,54m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 35°2’39” e distância de 52,55m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 32°27’50” e distância de 20,71m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 28°1’34” e distância de 37,09m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 20°48’34” e distância de 37,91m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 13°58’19” e distância de 45,83m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 126°52’1” e distância de 22,91m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 175°17’38” e distância de 7,08m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 121°25’12” e distância de 11,36m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 183°31’12” e distância de 19,45m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 196°29’25” e distância de 16,54m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 194°40’32” e distância de 37,44m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 205°36’37” e distância de 11,63m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 174°43’26” e distância de 19,84m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 225°29’35” e distância de 4,87m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 133°58’41” e distância de 23,02m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 147°47’3” e distância de 0,99m; Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 171°47’35” e distância de 11,32m; Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 159°18’2” e distância de 2,14m; Segmento 32 - 33 - em linha reta, com azimute de 141°31’26” e distância de 6,88m; Segmento 33 - 34 - em linha reta, com azimute de 162°36’19” e distância de 1,88m; Segmento 34 - 35 - em linha reta, com azimute de 169°12’1” e distância de 6,6m; Segmento 35 - 36 - em linha reta, com azimute de 174°50’10” e distância de 4,7m; Segmento 36 - 37 - em linha reta, com azimute de 184°38’14” e distância de 11,42m; Segmento 37 - 38 - em linha reta, com azimute de 177°30’31” e distância de 1,8m; Segmento 38 - 39 - em linha reta, com azimute de 133°19’5” e distância de 3,09m; Segmento 39 - 40 - em linha reta, com azimute de 145°14’4” e distância de 5,06m; Segmento 40 - 41 - em linha reta, com azimute de 151°55’3” e distância de 3,49m; Segmento 41 - 42 - em linha reta, com azimute de 120°47’41” e distância de 7,21m; Segmento 42 - 43 - em linha reta, com azimute de 212°55’56” e distância de 28,83m; Segmento 43 - 44 - em linha reta, com azimute de 181°56’17” e distância de 8,93m; Segmento 44 - 45 - em linha reta, com azimute de 180°43’41” e distância de 8,06m; Segmento 45 - 46 - em linha reta, com azimute de 150°6’4” e distância de 4,04m; Segmento 46 - 47 - em linha reta, com azimute de 121°31’20” e distância de 7,7m; Segmento 47 - 48 - em linha reta, com azimute de 109°23’23” e distância de 9,39m; Segmento 48 - 49 - em linha reta, com azimute de 109°59’53” e distância de 14,52m; Segmento 49 - 50 - em linha reta, com azimute de 121°23’12” e distância de 6,04m; Segmento 50 - 51 - em linha reta, com azimute de 169°33’24” e distância de 26,93m; Segmento 51 - 52 - em linha reta, com azimute de 143°10’48” e distância de 17,84m; Segmento 52 - 53 - em linha reta, com azimute de 179°22’52” e distância de 19,91m; Segmento 53 - 54 - em linha reta, com azimute de 158°11’23” e distância de 3,97m; Segmento 54 - 55 - em linha reta, com azimute de 173°11’4” e distância de 10,26m; Segmento 55 - 56 - em linha reta, com azimute de 181°6’4” e distância de 14,43m; Segmento 56 - 57 - em linha reta, com azimute de 197°59’12” e distância de 13,21m; Segmento 57 - 58 - em linha reta, com azimute de 194°46’12” e distância de 6,93m; Segmento 58 - 59 - em linha reta, com azimute de 158°24’42” e distância de 6,56m; Segmento 59 - 60 - em linha reta, com azimute de 193°41’39” e distância de 15,28m; Segmento 60 - 61 - em linha reta, com azimute de 204°6’20” e distância de 0,72m; Segmento 61 - 62 - em linha reta, com azimute de 167°0’19” e distância de 0,82m; Segmento 62 - 63 - em linha reta, com azimute de 127°39’41” e distância de 1,7m; Segmento 63 - 64 - em linha reta, com azimute de 135°42’40” e distância de 2,12m; Segmento 64 - 65 - em linha reta, com azimute de 163°56’24” e distância de 2,1m; Segmento 65 - 66 - em linha reta, com azimute de 189°40’46” e distância de 1,6m; Segmento 66 - 67 - em linha reta, com azimute de 239°20’22” e distância de 4,95m; Segmento 67 - 68 - em linha reta, com azimute de 239°20’22” e distância de 4,95m; Segmento 68 - 69 - em linha reta, com azimute de 248°54’49” e distância de 8,19m; Segmento 69 - 70 - em linha reta, com azimute de 254°8’43” e distância de 5,73m; Segmento 70 - 71 - em linha reta, com azimute de 284°55’41” e distância de 2,41m; Segmento 71 - 72 - em linha reta, com azimute de 307°36’6” e distância de 2,21m; Segmento 72 - 73 - em linha reta, com azimute de 255°16’57” e distância de 1,83m; Segmento 73 - 74 - em linha reta, com azimute de 247°12’27” e distância de 9,37m; Segmento 74 - 75 - em linha reta, com azimute de 251°31’48” e distância de 5,18m; Segmento 75 - 76 - em linha reta, com azimute de 254°1’13” e distância de 7m; Segmento 76 - 77 - em linha reta, com azimute de 256°0’36” e distância de 12,57m; Segmento 77 - 78 - em linha reta, com azimute de 282°51’13” e distância de 4,71m; Segmento 78 - 79 - em linha reta, com azimute de 306°52’9” e distância de 2,21m; Segmento 79 - 80 - em linha reta, com azimute de 191°18’20” e distância de 5,25m; Segmento 80 - 81 - em linha reta, com azimute de 233°45’24” e distância de 13,73m; Segmento 81 - 82 - em linha reta, com azimute de 203°8’48” e distância de 17,64m; Segmento 82 - 83 - em linha reta, com azimute de 196°16’33” e distância de 22,4m; Segmento 83 - 84 - em linha reta, com azimute de 206°2’5” e distância de 14,87m; Segmento 84 - 85 - em linha reta, com azimute de 201°49’50” e distância de 28,88m; Segmento 85 - 86 - em linha reta, com azimute de 210°40’27” e distância de 12,42m; Segmento 86 - 87 - em linha reta, com azimute de 181°4’32” e distância de 13,07m; Segmento 87 - 88 - em linha reta, com azimute de 181°10’31” e distância de 25,21m; Segmento 88 - 89 - em linha reta, com azimute de 174°29’9” e distância de 17,02m; Segmento 89 - 90 - em linha reta, com azimute de 171°48’26” e distância de 21,61m; Segmento 90 - 91 - em linha reta, com azimute de 167°29’56” e distância de 15,08m; Segmento 91 - 1 - em linha reta, com azimute de 179°5’55” e distância de 61,18m, com área total de 72.627,58m² ;

II - no Município de Miracatu, km 370+400 da BR-116/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7326580,9906 e E= 263815,7982, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 180°8’13” e distância de 97,13m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 202°55’5” e distância de 95,89m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 122°36’15” e distância de 15,31m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 121°20’4” e distância de 11,66m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 201°16’53” e distância de 78,87m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 202°47’9” e distância de 19,72m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 206°33’1” e distância de 45,31m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 242°55’47” e distância de 41,23m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 202°31’20” e distância de 155,56m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 294°47’39” e distância de 25,34m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 23°36’21” e distância de 6,87m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 24°6’1” e distância de 13,54m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 22°18’20” e distância de 13,7m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 23°44’34” e distância de 12,08m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 22°36’45” e distância de 3,69m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 20°18’54” e distância de 14,68m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 17°21’21” e distância de 14,71m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 16°37’12” e distância de 10,24m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 18°22’51” e distância de 4,01m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 15°21’13” e distância de 30,63m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 13°9’45” e distância de 29,99m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 17°2’42” e distância de 13,44m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 22°57’8” e distância de 44,02m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 21°48’41” e distância de 61,35m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 15°28’43” e distância de 7,73m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 15°53’53” e distância de 21,11m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 18°25’2” e distância de 22,52m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 46°31’42” e distância de 12,44m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 22°11’5” e distância de 21,83m; Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 22°22’45” e distância de 22,52m; Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 22°15’19” e distância de 19,31m; Segmento 32 - 33 - em linha reta, com azimute de 23°59’10” e distância de 32,89m; Segmento 33 - 34 - em linha reta, com azimute de 22°6’16” e distância de 25,68m; Segmento 34 - 35 - em linha reta, com azimute de 23°15’49” e distância de 31,29m;  Segmento 35 - 1 - em linha reta, com azimute de 27°30’36” e distância de 31,94m, com área total de 21.719,36m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7326642,2944 e E= 263764,5169, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 205°56’2” e distância de 49,72m;  Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 203°44’23” e distância de 15,71m;  Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 202°15’11” e distância de 116,8m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 202°10’43” e distância de 195,64m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 202°16’49” e distância de 165,81m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 13°17’43” e distância de 136,4m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 8°32’12” e distância de 26,79m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 352°16’37” e distância de 21,23m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 359°5’43” e distância de 24,55m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 10°11’40” e distância de 23,97m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 18°32’50” e distância de 43,39m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 28°37’33” e distância de 36,33m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 296°34’27” e distância de 23,12m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 21°21’11” e distância de 59,99m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 116°2’21” e distância de 37,02m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 30°13’43” e distância de 49,23m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 37°39’54” e distância de 20,24m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 29°53’51” e distância de 16,69m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 33°28’52” e distância de 21,93m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 39°58’26” e distância de 25,33m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 36°45’45” e distância de 20,99m; Segmento 22 - 1 - em linha reta, com azimute de 42°5’6” e distância de 30,79m, com área total de 17.477,40m²;

III - no Município de Juquiá, km 426+600 da BR-116/SP:

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7300051,9503 e E= 224021,0544, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 196°39’22” e distância de 55,71m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 210°53’11” e distância de 80m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 210°45’1” e distância de 57,44m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 196°36’44” e distância de 114,38m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 238°32’38” e distância de 45,78m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 355°58’0” e distância de 29,26m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 19°52’0” e distância de 174,08m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 44°27’4” e distância de 37,39m;  Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 49°44’55” e distância de 37,55m;  Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 32°44’26” e distância de 44,66m;  Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 34°53’46” e distância de 23,02m;  Segmento 12 - 1 - em linha reta, com azimute de 62°44’5” e distância de 10m, com área total de 10.398,20m²; e

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7300150,1151 e E= 223946,0689, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 232°15’46” e distância de 10,80m;  Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 230°49’31” e distância de 11,70m;  Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 228°50’52” e distância de 11,09m;  Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 226°4’5” e distância de 17,66m;  Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 223°38’21” e distância de 17,13m;  Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 220°10’40” e distância de 19,43m;  Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 217°29’23” e distância de 15,34m;  Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 215°39’44” e distância de 11,24m;  Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 217°14’36” e distância de 11,75m;  Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 217°43’34” e distância de 10,33m;  Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 215°57’54” e distância de 5,17m;  Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 214°32’7” e distância de 5,22m;  Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 212°57’1” e distância de 5,31m;  Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 210°5’36” e distância de 5,89m;  Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 208°3’50” e distância de 11,82m;  Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 205°32’57” e distância de 11,32m;  Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 202°49’41” e distância de 8,95m;  Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 199°20’36” e distância de 8,51m;  Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 197°23’16” e distância de 9,71m;  Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 195°14’58” e distância de 10,68m;  Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 191°30’57” e distância de 5m;  Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 187°45’59” e distância de 4,60m;  Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 169°43’53” e distância de 2,37m;  Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 194°18’34” e distância de 11,94m;  Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 192°50’50” e distância de 9,60m;  Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 191°30’38” e distância de 10,36m;  Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 190°7’22” e distância de 19,18m;  Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 337°44’48” e distância de 60,62m;  Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 15°40’55” e distância de 58,83m;  Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 30°51’21” e distância de 80m;  Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 46°50’13” e distância de 61,18m;  Segmento 32 - 1 - em linha reta, com azimute de 78°3’21” e distância de 61,08m, com área total de 7.832,19m²;

IV - no Município de Cajati, km 485+700 da BR-116/SP: área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7262534,3155 e E= 794872,7836, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 57°17’23” e distância de 131,71m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 57°51’47” e distância de 120,59m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 62°2’53” e distância de 49,05m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 67°7’11” e distância de 68,22m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 72°0’51” e distância de 39,46m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 75°7’9” e distância de 42,54m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 78°16’21” e distância de 39,83m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 83°39’0” e distância de 77,56m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 89°18’10” e distância de 60,88m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 93°37’6” e distância de 128,29m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 210°31’44” e distância de 26,1m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 243°33’16” e distância de 18,25m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 275°38’47” e distância de 10,8m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 270°0’0” e distância de 11,86m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 257°43’36” e distância de 23,35m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 293°52’16” e distância de 25,7m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 335°43’25” e distância de 3,11m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 250°29’41” e distância de 32,17m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 244°22’10” e distância de 31,68m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 245°58’38” e distância de 48,27m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 242°5’37” e distância de 33,89m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 240°27’4” e distância de 41,2m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 251°25’6” e distância de 37,37m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 239°8’27” e distância de 7,99m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 155°44’41” e distância de 8,32m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 198°44’25” e distância de 25,71m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 250°19’6” e distância de 197,99m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 262°39’56” e distância de 184,24m; Segmento 29 - 1 - em linha reta, com azimute de 321°24’53” e distância de 28,7m, com área total de 59.411,89m²; e

V - no Município de Campina Grande do Sul, km 57+094,655 da BR-116/PR: área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7201714,3828 e E= 708241,4838, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 220°48’11” e distância de 33,86m;  Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 223°0’54” e distância de 20,26m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 208°17’57” e distância de 17,30m;  Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 201°0’36” e distância de 26,89m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 186°22’21” e distância de 25,05m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 204°55’5” e distância de 25,82m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 206°43’58” e distância de 24,61m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 213°53’20” e distância de 26,24m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 214°1’10” e distância de 35,22m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 214°23’4” e distância de 24,31m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 214°25’20” e distância de 17,99m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 213°10’27” e distância de 22,06m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 210°30’44” e distância de 20,14m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 211°58’0” e distância de 15,72m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 207°20’35” e distância de 76,41m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 197°41’22” e distância de 20,48m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 196°38’47” e distância de 20,27m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 196°1’24” e distância de 20,15m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 195°20’2” e distância de 18,06m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 195°6’58” e distância de 18,39m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 195°23’18” e distância de 19,20m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 345°13’59” e distância de 138,26m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 355°25’51” e distância de 55,66m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 352°7’58” e distância de 57,31m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 27°52’58” e distância de 95,31m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 71°41’29” e distância de 67,65m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 56°46’21” e distância de 39,76m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 53°47’42” e distância de 111,10m; Segmento 29 - 1 - em linha reta, com azimute de 61°48’29” e distância de 57,34m, com área total de 40.483,98m².

Art. 2^o  Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2008