Art. 3º do Decreto de4.8.2008

Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.2008 - Decreto de4.8.2008 Publicado no DOU de 5.8.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquiá e Cajati, no Estado de São Paulo, e

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