Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.8.2008 - Número 949 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.8.2008 - Decreto de4.8.2008 Publicado no DOU de 5.8.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquiá e Cajati, no Estado de São Paulo, e




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2008