Art. 7º do Decreto de1º.8.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2008 - Decreto de1º.8.2008 Publicado no DOU de 4.8.2008 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia- CONCAR, e dá outras providências.

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Artigo 7

Art. 7^o As deliberações da CONCAR serão decididas por meio de voto de seus membros, de acordo com procedimentos estabelecidos em seu regimento interno.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovar o regimento interno da CONCAR, mediante proposta do colegiado.

Conteudo atualizado em 22/01/2026