Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de1º.8.2008 - Número 951 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.8.2008 - Decreto de1º.8.2008 Publicado no DOU de 4.8.2008 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia- CONCAR, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  A participação como representante da CONCAR não será remunerada, sendo  considerada prestação de serviço público relevante.