Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2008 - Decreto de31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Autoriza o aumento do capital social das Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Ceará- CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte- CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Compan
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Artigo 5
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/08/2024
Brasília, 31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008
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