Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de31.7.2008 - Número 952 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2008 - Decreto de31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Autoriza o aumento do capital social das Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Ceará- CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte- CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Compan




Artigo 4



Art. 4o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2008, na forma do art. 1o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2009.