Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de31.7.2008 - Número 952 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2008 - Decreto de31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Autoriza o aumento do capital social das Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Ceará- CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte- CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Compan




Artigo 3



Art. 3o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.