Art. 2º do Decreto de31.7.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.7.2008 - Decreto de31.7.2008 Publicado no DOU de 1º.8.2008 Autoriza o aumento do capital social das Companhia Docas do Pará-CDP, Companhia Docas do Ceará- CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte- CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia-CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo-CODESA, Compan

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Artigo 2

Art. 2^o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas nos incisos de I a VII do art. 1^o, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Conteudo atualizado em 07/08/2024