Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.2008 - Decreto de21.7.2008 Publicado no DOU de 22.7.2008 Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD e dá outras providências.
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Artigo 11
Art. 11. O regimento interno da CNCD será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de cento e vinte dias, após sua instalação.
Conteudo atualizado em 28/03/2024
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