Artigo 11 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de21.7.2008 - Número 960 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.2008 - Decreto de21.7.2008 Publicado no DOU de 22.7.2008 Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  O regimento interno da CNCD será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de cento e vinte dias, após sua instalação.