Artigo 9 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de21.7.2008 - Número 960 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.7.2008 - Decreto de21.7.2008 Publicado no DOU de 22.7.2008 Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A CNCD deliberará por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um, e seu Presidente votará somente em casos de empate, quando terá o voto de qualidade.