Art. 1º do Decreto de16.7.2008: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2008 - Decreto de16.7.2008 Publicado no DOU de 17.7.2008 Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, as linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constantes do Anexo a este Decreto.

Conteudo atualizado em 08/07/2024