Decretos Não Numerados - Decreto de16.7.2008 - Decreto de16.7.2008 Publicado no DOU de 17.7.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e benfeitorias que menciona e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2o O DNOCS promoverá, com recursos alocados no seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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