Decretos Não Numerados (2006) - Decreto de15.12.2006 - Número 9777 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2006 - Decreto de15.12.2006 Publicado no DOU de 18.12.2006 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.