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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,
DECRETA:
Art. 1o Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2006
ANEXO
No Processo | Beneficiário | Parentesco | Morto/Desaparecido | valor (R$) |
00017.000090/2006-53 | ELENILDA MARIA PEREIRA | FILHA | amaro félix pereira | 10.000,00 |
DANIEL FÉLIX PEREIRA | FILHO | 10.000,00 | ||
ELIUDE MARIA PEREIRA DA SILVA | FILHA | 10.000,00 | ||
ELIAM MARIA PEREIRA DA SILVA | FILHA | 10.000,00 | ||
MARIA JOSÉ FÉLIX PEREIRA | FILHA | 10.000,00 | ||
OZIEL FÉLIX PEREIRA | FILHO | 10.000,00 | ||
ANANIAS FÉLIX PEREIRA | FILHO | 10.000,00 | ||
ELIAS FÉLIX PEREIRA | FILHO | 10.000,00 | ||
GIVALDO PEREIRA | SOBRINHO | 2.000,00 | ||
GIVANEIDE MARIA PEREIRA | SOBRINHA | 2.000,00 | ||
GIVANILDO PEREIRA | SOBRINHO | 2.000,00 | ||
ROBERT PEREIRA | SOBRINHO | 2.000,00 | ||
ADRIELE PEREIRA DA SILVA | SOBRINHA | 2.000,00 | ||
EDILENE DE PAIVA PEREIRA | SOBRINHA | 1.250,00 | ||
ELIZABETE DE PAIVA PEREIRA | SOBRINHA | 1.250,00 | ||
EDILAINE DE PAIVA PEREIRA | SOBRINHA | 1.250,00 | ||
WILTON PAIVA PEREIRA | SOBRINHO | 1.250,00 | ||
ERIKA PAIVA PEREIRA | SOBRINHA | 1.250,00 | ||
ELIANE DE PAIVA PEREIRA | SOBRINHA | 1.250,00 | ||
GABRIEL PAIVA PEREIRA | SOBRINHO | 1.250,00 | ||
MAGNO DE PAIVA | SOBRINHA | 1.250,00 |
Conteudo atualizado em 28/05/2022