Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de3.7.2008 - Número 986 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.7.2008 - Decreto de3.7.2008 Publicado no DOU de 4.7.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação.