Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.4.2015 - Número 99 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2015 - Decreto de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.




Dsn14173

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50510.034223/2014-01,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P05, no km 254+100m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 43/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2015.

Art. 2º  Fica a Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015

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