Art. 1º do Decreto de1º.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2002 - Decreto de1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho para examinar eventuais créditos reclamados pelo Estado de Minas Gerais, decorrentes de execução de obras de recuperação de rodovias federais localizadas naquele Estado, realizadas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, por delegação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção.

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