Art. 5º do Decreto de1º.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2002 - Decreto de1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
João Henrique
Anadyr de Mendonça Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.10.2002

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