Art. 4º do Decreto de1º.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2002 - Decreto de1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para apresentação de relatório conclusivo sobre a matéria.

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