Art. 3º do Decreto de1º.10.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.10.2002 - Decreto de1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos públicos para participar do Grupo de Trabalho, objetivando a adoção de providências necessárias à complementação dos trabalhos atribuídos por este Decreto.

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