Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.498 - Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.

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