Art. 3º do 5.498: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.498 - Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

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