Art. 2º do 5.498: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.498 - Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.

Artigo 2

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Art. 2º ... Vetado ...

Parágrafo único. ... Vetado ...

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