Art. 3º do 5.395: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.395 - Dispõe sôbre os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-lei número 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre a cobrança de taxas portuárias.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

a. costa e silva

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1968~~

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