Art. 2º do 5.395: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.395 - Dispõe sôbre os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-lei número 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre a cobrança de taxas portuárias.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 03/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 03/07/2024