Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.395 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.395 - Dispõe sôbre os “cofres de carga” e altera o artigo 9º do Decreto-lei número 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõem sôbre a cobrança de taxas portuárias.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.