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Art. 1º do 5.190




Leis Ordinárias - 5.190 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.




Artigo 1



Art. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1967, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 180.168.616.000 (cento e oitenta bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 173.266.616.000 (cento e setenta e três bilhões, duzentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e dezesseis mil cruzeiros) respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.           (Redação dada pelo Decreto Lei nº 87, de 1966)

Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:

 

Receitas Correntes

 

 

Cr$

Impostos ......................................................................................................................................

16.150.000.000

Taxas ..........................................................................................................................................

1.916.000.000

Contribuição de Melhoria ...............................................................................................................

42.000.000

Receita Patrimonial .......................................................................................................................

11.000.000

Receita Industrial ..........................................................................................................................

20.100.000

Transferências Correntes ...............................................................................................................

78.006.469.000

Receitas Diversas .........................................................................................................................

1.480.000.000

Total das Receitas Correntes .........................................................................................................

97.625.569.000

 

Receitas de Capital

 

 

Cr$

Transferências de Capital ...............................................................................................................

70.638.647.000

Total das Receitas de Capital .........................................................................................................

70.638.647.000

Total Geral da Receita ...................................................................................................................

168.264.216.000


Conteudo atualizado em 04/07/2021