MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º do 5.190




Leis Ordinárias - 5.190 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1967.




Artigo 2



Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:               (Redação dada pelo Decreto Lei nº 87, de 1966)

Receitas Correntes

 

Cr$

Impostos ...........................................................................................

23.570.000.000

Taxas ...............................................................................................

400.000.000

Contribuições de Melhoria ...................................................................

42.000.000

Receita Patrimonial ............................................................................

11.000.000

Receita Industrial ...............................................................................

20.100.000

Transferências Correntes  ...................................................................

84.006.869.000

Receitas Diversas ..............................................................................

1.480.000.000

Total das Receitas Correntes ..............................................................

109.529.969.000

Receitas de Capital

Transferências de Capital ....................................................................

70.638.647.000

Total das Receitas de Capital ..............................................................

70.638.647.000

Total Geral da Receita ........................................................................

180.168.616.000

Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

Unidade Administrativa

 

 

Cr$

Gabinete do Prefeito..................................................................................

820.891.000

Departamento de Turismo e Recreação ......................................................

364.013.000

Procuradoria-Geral ...................................................................................

1.459.765.000

Secretaria do Govêrno ..............................................................................

1.089.173.000

Região Administrativa I -
Conteudo atualizado em 04/07/2021