Artigo 8 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.122 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.122 - Dispõe sôbre a transformação do Banco de Crédito da Amazônia em Banco da Amazônia S. A.




Artigo 8



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Art. 8º Além da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal, contará ainda o Banco da Amazônia S. A., no desempenho de suas funções, com um Conselho Técnico Consultivo, que servirá gratuitamente e terá as seguintes atribuições:

    a) opinar sôbre os assuntos objeto de consulta formulada pela Diretoria;

    b) sugerir medidas relativas à articulação entre os programas do Banco com os dos Estados e Territórios Federais e o setor privado regional;

    c) opinar sôbre os programas e orçamento anuais de operação do Banco;

    d) opinar sôbre as diretrizes básicas e normas gerais de operações quando consultado pela Diretoria.

    Parágrafo único. O Conselho Técnico Consultivo será presidido pelo Presidente do Banco da Amazônia Sociedade Anônima e constituído dos membros da Diretoria e mais os seguintes representantes:

    a) representante da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia;

    b) representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

    c) um representante dos órgãos estaduais de desenvolvimento sediados na Região, escolhido em rodízio;

    d) um representante dos bancos oficiais estaduais sediados na Região, escolhido em rodízio;

    e) um representante do setor rural da Região, escolhido mediante indicação das Federações Estaduais e Territoriais da Região, ou entidades que suas vêzes fizerem, através da Confederação Nacional respectiva;

    f) um representante do setor comercial da Região, escolhido mediante indicação das Federações Estaduais e Territóriais da Região, ou entidades que suas vêzes fizerem, através da Confederação Nacional respectiva;

    g) um representante do setor industrial, escolhido mediante indicação das Federações Estaduais e Territoriais da Região, ou entidades que suas vêzes fizerem, através da sua Confederação Nacional respectiva;

    h) um representante dos Territórios Federais da Região, escolhido em rodízio.

    
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