Artigo 96 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.108 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.108 - Institui o Código Nacional de Trânsito.




Artigo 96



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Art. 96. Nos casos de apreensão do documento de habilitação a suspensão do direito de dirigir dar-se-á por prazo de um a doze meses.

§ 1º Além dos casos previstos em outros artigos dêste Código, a apreensão do documento de habilitação far-se-á:

a) quando o condutor utilizar o veículo para a prática de crime;

b) quando fôr multado por três vêzes no período de um ano, por infrações compreendidas no Grupo 2;

c) por incontinência e conduta escandalosa do condutor;

d) por dirigir veículo de categoria para a qual não estiver habilitado, ou devidamente autorizado;

e) por dirigir com exame de saúde vencido, até que seja aprovado em nôvo exame (Artigo 79 e parágrafo único).             (Revogado pela Lei nº 6.731, de 1979)

§ 2º A apreensão se fará contra recibo por decisão fundamentada da autoridade de trânsito.


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