Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O § 2º do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A lista não poderá conter nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público."
