Art. 3º do 4.858: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.858 - Dispõe sôbre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º .... vetado ....

Parágrafo único - .... vetado ...

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