Art. 18 do 4.439: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.439 - Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

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