Artigo 12
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comprovarão, perante o Ministério das Minas e Energia, no primeiro semestre de cada exercício fiscal, a aplicação das cotas do impôsto único realizadas no último exercício ouvida a Comissão do Plano do Carvão Nacional, no que couber.
§ 2º A falta de comprovação da aplicação prevista neste artigo ou a aplicação total ou parcial para fins não previstos no artigo anterior, autorizará a retenção das cotas subsequentes até que a unidade da federação ou Municípios comprove a aplicação ou documente o investimento, com outras receitas, nos setores previstos no artigo 11, de importância equivalente à parcela da sua cota no impôsto único aplicada para outros fins.
§ 3º A retenção prevista no parágrafo anterior será feita pelo Banco do Brasil S.A., mediante instrução do Departamento Nacional da Produção Mineral.
Capítulo II
Do Fundo Nacional de Mineração
