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Art. 11 do 4.239




Leis Ordinárias - 4.239 - Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O financiamento de que trata a alínea " d " do artigo 5º será feito na forma e mediante as garantias fixadas em regulamento proposto pela Secretaria Executiva da SUDENE e aprovado pelo seu Conselho Deliberativo, destinando-se a assegurar exeqüibilidade financeira a projetos de habilitação popular aprovados pela SUDENE e executados através de:                         (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

a) a própria SUDENE.                  (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

b) sociedades de economia mista, das quais a União, os Estados, a SUDENE, diretamente ou por intermédio de entidades públicas, detenham a maioria das ações com direito a voto.                     (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

c) emprêsas industrias ou agrícolas que desejem construir habitações para seus empregados ou colonos observadas as normas legais vigentes e as condições que vierem a ser fixadas pela SUDENE.                      (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 1º A SUDENE participará obrigatòriamente do capital volante a da diretoria executiva das sociedades de economia mista referidas na alínea " b " e a citada diretoria será composta de três membros.                    (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 2º A SUDENE ou as entidades que construírem habitações populares nos têrmos dêste artigo, estabelecerão obrigatòriamente, nos contratos de transferência daquelas habitações que o adquirente recolha as parcelas do principal e juros de cada financiamento a estabelecimento oficial de crédito, em conta bloqueada, a ordem da SUDENE.                  (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 3º O prazo de reembôlso do financiamento pelo adquirente da habitação popular, não poderá ser inferior a 20 (vinte) anos e os juros superiores à taxa legal.                     (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)


Conteudo atualizado em 09/08/2021