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Art. 5º do 4.239




Leis Ordinárias - 4.239 - Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Os recursos do FIDENE serão utilizados nas seguintes finalidades:                   (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

a) Integralização do capital, que a SUDENE subscrever nas emprêsas que estejam executando ou venham a executar projetos, considerados, prioritários ou relevantes para o desenvolvimento econômico do Nordeste pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, mediante parecer fundamentado de sua Secretaria Executiva;                         (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

b) Financiamento, total ou parcial, de pesquisa, exploração e industrialização destinadas a promover o aproveitamento dos recursos minerais do Nordeste;                     (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

c) Cobertura, parcial ou total, dos riscos de câmbio decorrentes de operações em moeda estrangeira contratadas pela SUDENE ou com sua interveniência, para financiamento de investimentos de caráter econômico e social;                       (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

d) Financiamento total ou parcial de construção de habitações populares, urbanas ou rurais.                       (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

e) financiamento, total ou parcial, de programas ou projetos que visem à melhoria do sistema de ensino técnico profissiorial;                        (Incluída pela Lei nº 4.869, de 1965)                      (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

f) financiamento, total ou parcial, de projetos relativos a serviços de telecomunicações;                     (Incluída pela Lei nº 4.869, de 1965)                     (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

g) financiamento, total ou parcial de projetos agrícolas e sua execução, inclusive os de irrigação por aspersão.                    (Incluída pela Lei nº 4.869, de 1965)                      (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)


Conteudo atualizado em 09/08/2021