Art. 6º do 4.239

a) até 50% (cinqüenta por cento) do valor total em cruzeiros dos equipamentos a serem importados a vista ou 50% (cinqüenta por cento) do mesmo valor dos equipamentos, quando importados com financiamento externo registrado pela SUMOC, desde que não tenham similares nacionais registrados e capazes de atender na forma adequada e reconhecida pela SUDENE, às necessidades do projeto a que se destinem;                      (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

b) até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total em cruzeiros dos equipamentos produzidos no País.                       (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 1º A participação total da SUDENE, na forma das alíneas anteriores, não poderá exceder de 50% (cinqüenta por cento) do valor total das inversões em capital fixo e circulante correspondente a cada projeto.                      (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 2º A participação da SUDENE, através do FIDENE no capital da emprêsa, somada a colaboração financeira das entidades oficiais de crédito, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do valor total das inversões em capital fixo e circulante do projeto.                      (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 3º Os limites de que trata êste artigo sòmente poderão ser excedidos nos casos de emprêsas em que a SUDENE, a União ou os Estados detenham a maioria das ações de capital com direito a voto.                    (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

§ 4º A SUDENE, através do FIDENE, integralizará o capital, de acôrdo com as necessidades de execução dos projetos beneficiários, indicadas nos calendários de desembôlso que aprovar.                    (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)