Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A estrutura do DNOCS será fixada em regime a ser aprovado por decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº 10.204, de 2001)
SEÇÃO I
Do Conselho Deliberativo (C. D.)
