Art. 77 do 4.215: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.215 - Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Artigo 77

×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 77. Os advogado poderão reunir-se, para colaboração profissional recíproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia (art. 1.371 do Código Civil, arts. 1º e 44, § 2º da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947).

§ 1º As atividades profissionais que reúnem em os sócios em sociedades se exercem individualmente, quando se tratar de atos privativas de advogado, ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos.

§ 2º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 3º Para disciplina do disposto no parágrafo anterior, as procurações serão outorgadas individualmente aos advogados e indicarão a sociedade de que façam parte.

§ 4º A denominação social terá, obrigatoriamente, o nome de um advogado, pelo menos, responsável pela sociedade.

§ 5º Aplicam-se à sociedade de advogados as regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade.

§ 6º Os estagiários poderão fazer parte das sociedades de advogados.

Conteudo atualizado em 08/08/2021