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Art. 76 do 4.191




Leis Ordinárias - 4.191 - Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.




Artigo 76



Art. 76. O impôsto, obedecido o grau de parentesco e o valor da herança ou legado, será calculado progressivamente sôbre a totalidade dos bens ou direitos que couberem a cada herdeiro ou legatário, de acôrdo com a seguinte tabela:

IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS”

 

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

Classe VI

Classe VII

Grau de parentesco

Até 5 vêzes o salário mínimo mensal vigente no Distrito Federal

De mais de 5 vêzes o salário mínimo mensal vigente no Distrito Federal até Cr$ 300.000,00

De mais de Cr$ 300.000,00 até Cr$ 500.000,00

De mais de 500.000,00 até Cr$ 500.000,00 Cr$ 1.000.000,00

De mais de Cr$ 1.000.000,00 até Cr$ 1.000.000,00 Cr$ 2.000.000,00

De mais de Cr$ 2.000.000,00 até Cr$ 5.000.000,00

Mais de Cr$ 5.000.000,00

Alínea 1 - Ascendente, descendente e cônjuges

 Isento

 2%

 5%

 10%

 15%

 20%

 25%

Alínea 2 - Colaterais, 2º grau

 “

 25%

 30%

 35%

 40%

 45%

 50%

Alínea 3 - Colaterais, 3º grau

 “

 30%

 35%

 40%

 45%

 50%

 55%

Alínea 4 - Outros parentes ou estranhos

 “

 40%

 45%

 50%

 55%

 60%

 65%

                                     Orç. 277.309 - Mapa 1 - Pág. 78.

§ 1º O impôsto é calculado em cada classe sôbre a porção do valor da herança ou legado compreendido nos respectivos limites.

§ 2º Serão acrescidos aos quinhões, para efeito de tributação, as quotas partes dos valôres dedutíveis do montante, na forma do art. 83.


Conteudo atualizado em 15/04/2022