Art. 23 do 4.137

a) presidir as reuniões, fazer cumprir as suas decisões e zelar pela observância de seu regimento;

b) distribuir os processos por sorteio entre os membros do CADE, nas reuniões do órgão;

c) proferir, além do voto como membro do CADE, o voto de qualidade em caso de empate;

d) requisitar de quaisquer repartições federais, inclusive das autarquias e sociedades de economia mista, as informações e diligências necessárias à execução desta lei e solicitá-las a autoridades estaduais e municipais;

e) representar legalmente o CADE;

f) orientar, fiscalizar e superintender os diversos serviços do CADE;

g) convocar as sessões, mandando organizar a respectiva pauta;

h) estruturar o quadro de pessoal e submetê-lo à, aprovação do CADE;

i) subscrever a correspondência.