Artigo 38
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Art. 38. Incumbe privativamente ao arranjador ou orquestrador: (Vide ADPF Nº 183)
a) fazer arranjos musicais de qualquer gênero para coral, orquestra sinfônica, conjunto de câmera e banda de música;
b) fazer arranjos, para conjuntos populares ou regionais;
c) fazer o fundo musical de programas montados em emissoras de rádio ou televisão e em gravações fonomecânicas.
