Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º – As vantagens previstas no artigo 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952), são extensivos à aposentadoria dos funcionários ou servidores das Sociedade
de Economia Mista e Fundações instituídas pelo Poder Público.
