Artigo 5
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Art. 5º – Aos atuais servidores ou funcionários beneficiados por esta Lei é assegurado o direito de requerer a contagem do tempo a incorporar, dentro do prazo de dois anos da data de sua publicação.
Parágrafo único – Para os casos futuros vigorará igual prazo, a ser contado da data de admissão ao trabalho.
