Art. 3º do 3.835

        a) bens móveis, imóveis e instalações ora utilizados pelos estabelecimentos mencionados no artigo anterior e que lhe serão transferidos nos têrmos desta lei;

        b) bens e direitos que adquirir ou que lhe sejam transferidos, a forma da lei;

        c) legados e doações legalmente aceitos;

        d) saldos da receita própria e dos recursos orçamentários, ou outros que lhe forem destinados.

        Parágrafo único. A aplicação dos saldos referidos na letra " d " dêste artigo, depende de deliberação do Conselho Universitário e sòmente poderá sê-lo em bens patrimoniais ou em equipamentos, instalações e pesquisas, vedada qualquer alienação sem expressa autorização do Presidente da República.